📄 TERMOS DE USO DO CLIENTE

🤝 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do XCompreJá, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

📖 2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

• Plataforma: Sistema XCompreJá, incluindo site, aplicativo e demais serviços digitais.
• Usuário: Pessoa física que utiliza a plataforma.
• Cliente: Usuário que realiza pedidos através da plataforma.
• Estabelecimento Parceiro: Empresa ou profissional responsável pela oferta, preparação e comercialização dos produtos ou serviços anunciados.
• Entregador: Prestador de serviço responsável pela coleta e entrega dos pedidos.
• Pedido: Solicitação realizada pelo cliente por meio da plataforma.

🎯 3. OBJETO

O XCompreJá disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à intermediação entre clientes, estabelecimentos parceiros e entregadores.

O XCompreJá não fabrica, produz, comercializa ou prepara diretamente os produtos ofertados pelos estabelecimentos parceiros.

A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.

📝 4. CADASTRO

Para utilização dos serviços poderá ser exigido cadastro contendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário declara que:

• Possui capacidade legal para contratar;
• Fornecerá informações verdadeiras;
• Manterá seus dados atualizados;
• Não utilizará dados de terceiros sem autorização.

O fornecimento de informações falsas poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.

🔑 5. RESPONSABILIDADE PELA CONTA

O usuário é responsável por:

• Seu login e senha;
• Atividades realizadas em sua conta;
• Segurança de seus dispositivos;
• Atualização de seus dados cadastrais.

O XCompreJá não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de compartilhamento de senha, negligência do usuário ou comprometimento de seus dispositivos.

💻 6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

O XCompreJá poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

A plataforma poderá realizar:

• Atualizações;
• Correções;
• Melhorias;
• Manutenções preventivas;
• Manutenções emergenciais.

📦 7. PEDIDOS

Ao concluir um pedido, o cliente declara que:

• Conferiu os produtos selecionados;
• Conferiu o endereço informado;
• Conferiu os valores cobrados;
• Está ciente das regras de cancelamento.

A confirmação do pedido gera autorização para processamento junto ao estabelecimento parceiro.

💳 8. PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser processados por empresas terceirizadas especializadas.

O XCompreJá não armazena integralmente dados financeiros sensíveis dos usuários.

Falhas de bancos, instituições financeiras, operadoras de cartão, PIX ou gateways de pagamento não geram responsabilidade automática do XCompreJá.

🛡️ 9. FRAUDES E SEGURANÇA

O XCompreJá poderá:

• Solicitar documentos adicionais;
• Validar identidade;
• Bloquear transações;
• Suspender contas;
• Cancelar pedidos suspeitos,

Sempre que houver indícios de fraude, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

🏪 10. PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS

Os produtos e serviços disponibilizados na plataforma são ofertados diretamente pelos estabelecimentos parceiros.

O XCompreJá não realiza controle prévio sobre:

• Fabricação;
• Ingredientes;
• Qualidade;
• Conservação;
• Legalidade;
• Disponibilidade;
• Composição nutricional;
• Adequação dos produtos anunciados.

Informações relacionadas a alergênicos, restrições alimentares, validade, composição nutricional e características dos produtos são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento parceiro.

🛵 11. ENTREGAS

As entregas poderão ser realizadas por entregadores independentes ou parceiros logísticos.

Os prazos exibidos são estimativas. Poderão ocorrer atrasos em razão de:

• Trânsito;
• Condições climáticas;
• Acidentes;
• Problemas operacionais;
• Casos fortuitos;
• Força maior.

O cliente é responsável por informar endereço correto, completo e acessível.

Tentativas frustradas de entrega decorrentes de informações incorretas, ausência do destinatário ou impossibilidade de acesso poderão gerar cobrança adicional ou cancelamento do pedido sem reembolso integral.

🚫 12. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O usuário reconhece que sistemas digitais podem sofrer falhas temporárias.

O XCompreJá não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma.

💬 13. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS

Comentários, avaliações, imagens e demais conteúdos enviados pelos usuários são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

O XCompreJá poderá remover conteúdos que violem a legislação ou estes Termos.

⚖️ 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da plataforma são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibido:

• Copiar;
• Reproduzir;
• Distribuir;
• Comercializar;
• Realizar engenharia reversa;
• Extrair dados em massa,

Sem autorização formal do XCompreJá.

🚨 15. USO PROIBIDO

É proibido:

• Criar contas falsas;
• Utilizar robôs automatizados;
• Realizar ataques ao sistema;
• Manipular pedidos;
• Praticar fraudes;
• Violar direitos de terceiros.

A violação poderá resultar em bloqueio imediato da conta.

⛔ 16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

O XCompreJá poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• Descumprimento destes Termos;
• Atividades suspeitas;
• Fraudes;
• Determinação judicial;
• Risco à segurança da plataforma.

💰 17. CASHBACK

O cashback concedido pelo XCompreJá possui natureza exclusivamente promocional.

O cashback:

• Não possui natureza financeira;
• Não constitui moeda eletrônica;
• Não representa saldo bancário;
• Não gera direito adquirido.

O saldo promocional:

• Não poderá ser sacado;
• Não poderá ser convertido em dinheiro;
• Não poderá ser transferido para terceiros.

O cashback poderá possuir prazo de validade e condições específicas de utilização.

🎟️ 18. CUPONS E BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS

O XCompreJá poderá disponibilizar cupons promocionais, créditos promocionais, benefícios especiais e programas de indicação.

Os benefícios:

• Poderão expirar;
• Poderão ser alterados;
• Poderão ser cancelados;
• Não possuem valor monetário resgatável.

Benefícios obtidos mediante fraude poderão ser cancelados sem aviso prévio.

🏆 19. PROGRAMA DE FIDELIDADE

Quando disponível, o programa de fidelidade poderá conceder pontos, níveis, recompensas ou benefícios.

Os pontos:

• Não possuem valor financeiro;
• Não podem ser vendidos;
• Não podem ser transferidos;
• Não podem ser convertidos em dinheiro.

O XCompreJá poderá alterar ou encerrar o programa a qualquer momento.

🔄 20. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

O cliente poderá solicitar cancelamento antes do início da preparação do pedido.

Após o início da produção, preparo, separação ou processamento pelo estabelecimento parceiro, o cancelamento poderá ser recusado.

O simples envio do pedido ao estabelecimento poderá iniciar procedimentos operacionais internos que inviabilizem seu cancelamento integral.

Produtos personalizados, perecíveis ou preparados sob demanda poderão não ser elegíveis para cancelamento integral.

⚠️ 21. CHARGEBACK, CONTESTAÇÕES E FRAUDES EM PIX

O XCompreJá poderá bloquear contas, suspender pedidos, reter benefícios promocionais ou limitar funcionalidades quando houver suspeita de:

• Chargeback fraudulento;
• Contestação indevida;
• Uso de cartão de terceiros;
• PIX fraudulento;
• Lavagem de dinheiro;
• Uso indevido da plataforma.

O usuário poderá responder civil e criminalmente por prejuízos decorrentes de fraudes comprovadas.

✉️ 22. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

O usuário concorda em receber comunicações relacionadas a pedidos, entregas, segurança da conta, atualizações da plataforma e informações operacionais.

As comunicações poderão ocorrer por:

• E-mail;
• SMS;
• WhatsApp;
• Notificações push;
• Outros meios informados pelo usuário.

⚖️ 23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

O usuário reconhece que o XCompreJá atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do XCompreJá ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na transação específica objeto da reclamação.

O XCompreJá não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de receitas;
• Perda de negócios;
• Danos indiretos;
• Perda de oportunidade;
• Danos decorrentes de atos de terceiros.

Excetuam-se os casos em que a legislação brasileira determinar responsabilidade diversa.

⚖️ 24. DIREITO DE REGRESSO

Caso o XCompreJá seja responsabilizado por atos praticados por usuários, estabelecimentos parceiros ou entregadores, poderá buscar ressarcimento integral dos responsáveis.

🌍 25. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

O XCompreJá não será responsável por falhas decorrentes de:

• Quedas de energia;
• Falhas de internet;
• Ataques cibernéticos;
• Greves;
• Desastres naturais;
• Determinações governamentais;
• Problemas de provedores terceirizados;
• Eventos de força maior.

🔄 26. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O XCompreJá poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação nos canais oficiais da plataforma.

🔒 27. LGPD E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do XCompreJá.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância com a referida política.

⚖️ 28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

🏛️ 29. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Dias d'Ávila, Bahia, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as normas de proteção ao consumidor.

✒️ 30. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico realizado por meio de clique, cadastro, acesso ou utilização da plataforma possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura física, nos termos da legislação brasileira.